Descumprir quarentena por ordem médica é crime!

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Caso o médico tenha determinado que uma certa pessoa fique em casa, em casos de covid-19 ou a suspeita dela e esta pessoa circule normalmente pelas ruas, é passível de prisão e multa!

A pessoa que está com a suspeita de contaminação pela covid-19 e recebeu determinação médica de permanecer em isolamento social em quarentena de 14 dias, pode ser punida sim!

Veja o que diz a portaria 13.979:

O descumprimento das medidas previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores

O descumprimento, segundo os ministérios, implica em dois artigos do decreto-lei 2.848: o 268 e o 330. O primeiro trata sobre infrações a medidas sanitárias, e o segundo, sobre desobediência.

  • Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa;
  • Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público. Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

A portaria diz: “No exercício de polícia administrativa, a autoridade policial pode encaminhar o infrator a sua residência ou ao estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas “.

No caso de detenção de possíveis pacientes que se recusem a realizar testes, a portaria recomenda que eles sejam mantidos “em estabelecimento ou cela separada dos demais presos”.

O que fazer quando há pessoas contaminadas ou suspeitas descumprindo a recomendação do isolamento?

Pode acionar o 190, ou o disque-denúncia 181, procure uma delegacia ou encontre uma viatura policial e explique a situação.